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LEGISLAÇÃO

Decreto 236/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO “A PEDIDO” DE CARGO EM COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 235/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 234/2021
Situação: Em vigor Data: 02/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 233/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 232/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 231/2021
Situação: Em vigor Data: 26/02/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 230/2021
Situação: Em vigor Data: 26/02/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 229/2021
Situação: Em vigor Data: 26/02/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 228/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 227/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
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