e-SIC - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de Guarapari.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 4.002/2016.

Informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional. Em Guarapari, a Lei Municipal nº 4.002/2016 dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito da Administração Direta e Indireta. O acesso a informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.

Registrar Pedido de Informação
O pedido de acesso à informação pode ser realizado pela internet ou presencialmente (SIC Físico), mediante identificação do solicitante e especificação da informação desejada.

Pedido pela Internet: Realizado através do formulário eletrônico neste portal.
SIC Físico: Localizado no Protocolo Geral da Prefeitura, na Rua Alencar Moraes de Resende, nº 100 - Jardim Boa Vista, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.
Prazos de Resposta: Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá disponibilizar a informação no prazo de até 20 (vinte) dias.

Recursos

Na hipótese de negativa de acesso ou caso a informação não tenha sido fornecida adequadamente, o solicitante poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da decisão.

O recurso deve ser motivado e dirigido à Comissão Permanente de Monitoramento.
A Comissão terá 10 (dez) dias para instruir o processo e encaminhá-lo ao Conselho Recursal.
O Conselho Recursal julgará o recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

Responsável pelo SIC: Controladoria Geral do Município

Telefone: 0800 027 0065

E-mail: [email protected]

Horário de Funcionamento: Seg - Sex, 08h30 às 17h30.

Legislação Relacionada:

Lei 12.527/2011 (LAI)

Lei 4002/2016 de Acesso à Informação Municipal

Rol de Documentos Classificados e desclassificados