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  SELO TURISMO SEGURO - DECRETO 439/2020

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Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), promoção do chamamento público com vistas de disciplinar os critérios e exigências para concessão do Selo Turismo Seguro, para empresas de empreendimento turísticos que adotarem protocolos sanitários.

Identificação Número Data Publicação
Decreto Municipal 439 28/08/2020 DETALHES ANEXOS
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