Decreto Municipal

DETALHES
Identificação: Decreto Municipal
Situação: DECRETO N 439/2020
Número: 439
Descrição: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), para promoção do chamamento público com vistas de disciplinar os critérios e exigências para concessão do Selo Turismo Seguro, para empresas de empreendimento turísticos que adotarem protocolos sanitários.
Responsável: SETEC
Data de Publicação: 28/08/2020
Ano: 2020