O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, por competência direta ou através de poderes delegados, de acordo com os critérios estabelecidos neste decreto e em sua regulamentação.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GUARAPARI
ANTES DE REQUERER QUALQUER SERVIÇO À SEMAG
Verifique se o empreendimento é passível de licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAG ou se é dispensado do licenciamento. Caso a atividade seja potencialmente poluidora/degradadora do meio ambiente e não conste na lista de atividades passível de licenciamento ambiental pela SEMAG, consulte o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do e-mail [email protected].
Todos os processos de Licenciamento deverão, obrigatoriamente, obter assessoria técnica especializada, que poderá lhe auxiliar no preenchimento dos requisitos aplicáveis ao licenciamento ambiental.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Para instruir adequadamente o Processo Administrativo através do qual será realizada a análise do requerimento de licenciamento ambiental, baixe no site da Prefeitura de Guarapari (https://www.guarapari.es.gov.br) os seguintes documentos: Lista de Documentos Obrigatórios para Licenciamento Ambiental, Requerimento de Licença Ambiental, e Formulário de Enquadramento da Atividade, do qual deverá ser preenchido conforme Decreto nº 844/2022 e IN 002/2022. Após, realize a impressão e assinatura dos formulários.
Importante: O representante legal pelo empreendimento deverá assinar os documentos, exceto aqueles elaborados por consulto técnico.
Providencie a documentação básica obrigatória conforme Anexo I do Decreto Nº 844/2022, apresente-a para conferência no Setor de Licenciamento Ambiental da SEMAG e solicite o cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental. Feito o calculo, a SEMAG emitirá a DAM para recolhimento da taxa.
Após pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, junte a guia paga (ou cópia da mesma) aos demais documentos e formalize o requerimento no Protocolo do setor de Licenciamento, que emitirá o comprovante de protocolo, para efeito de acompanhamento da tramitação do processo.
DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
Os planos, programas e projetos e suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s, referentes ao empreendimento, deverão ser encadernados e tramitarão anexos ao processo administrativo de licenciamento ambiental.
COMO AGIR DEPOIS DE FORMALIZAR O PROCESSO
Formalizado o Processo, qualquer novo documento que necessite integrá-lo, deverá ser protocolado, mediante ofício de encaminhamento que faça referência ao Processo (numeração), diretamente no Setor de Licenciamento.
Importante: Caso a documentação não esteja completa, a análise do requerimento não será iniciada.
CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTOR
Todo consultor que pretenda atuar no licenciamento Municipal deverá estar cadastrado na SEMAG. Para se cadastrar, baixe o Formulário de Cadastro Técnico Municipal, preencha-o de forma digitada, imprima, junte os documentos citados no Formulário e apresente-os no Protocolo do setor de Licenciamento. Pronto, ao receber o processo, a SEMAG expedirá o comprovante do Cadastro Técnico Municipal.
PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS
LICENÇAS EMITIDAS
FAUNA
DÚVIDAS
Ainda possui dúvidas? Envie um e-mail ou entre em contato com o Setor de Licenciamento Ambiental.
E-mail: [email protected]
Tel.: (27) 3261-7708
