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Licenciamento Ambiental - Procedimentos para Licenciamento

PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEI Nº 3.372/2012
Institui o Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal 461/2019
Normas do Licenciamento Ambiental

Instrução Normativa Nº 001/2019
Estabelece prazos e procedimentos para retirada de licenças e autorização ambientais

Instrução Normativa Nº 002/2019
Dispensa de Licenciamento Ambiental

Instrução Normativa Nº 003/2019
Tipologia e o enquadramento das atividades ou empreendimentos considerados de impacto local

 

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