PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI Nº 3.372/2012
Institui o Licenciamento Ambiental
Decreto Municipal 461/2019
Normas do Licenciamento Ambiental
Decreto Municipal 844/2022
Regulamentação de Instrução Normativa da SEMAG
Instrução Normativa Nº 001/2019
Estabelece prazos e procedimentos para retirada de licenças e autorização ambientais
Instrução Normativa Nº 004/2019
Dispõe sobre as orientações para fins de limepza/desassoreamento de curso hídrico
Instrução Normativa Nº 001/2022
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiental insignificante
Instrução Normativa Nº 002/2022
Dispõe sobre a tipologia e o enquadramento das atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local e dá outras providências
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