Licenciamento Ambiental - Anuência Prévia

Anuência Prévia Municipal

A Anuência Municipal é a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades, que integra a Instrução Normativa de regulamentação deste decreto e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência. A SEMAG expedirá a Anuência Prévia Ambiental quanto ao uso e ocupação do solo, para fins de Licenciamento junto a outro órgão competente.

Formulário de Anuência Prévia Ambiental

Relação de Documentação para Requerimento de Licenciamento - Anuência Prévia

 RETORNAR

LEIA MAIS...

Procon comunica à Polícia Civil sobre suposto golpe de um curso de Bombeiro Mirim
UPA de Guarapari volta a atender pequenas cirurgias

Horário de funcionamento

Segunda à Sexta de 08h30 às 17h30

Telefone

(27) 3361-8200

Endereço

Rua Alencar Moraes de Resende, nº 100 - Jardim Boa Vista 29.217-900 - Guarapari - ES

Localização


Copyright © Prefeitura Municipal de Guarapari - Poder Executivo - Todos os direitos reservados

Logo da Alphatec