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Licenciamento Ambiental - Licenciamento Ordinário

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

Guia de Enquadramento e Documentação - GEND

Relação de Documentação  Licença Municipal Única – LMU

Relação de Documentação Anuência Prévia Ambiental – APA

Relação de Documentação Autorização Ambiental – (A.A)

Relação de Documentação Básica - LAR

Relação de Documentação Básica LMP ; LMI

Relação de Documentação Licença Municipal de Operação – LMO

Requerimento Para Licença Ambiental

 

Termos de Referência para Licenciamento Ordinário

Instrução Normativa Nº001/2019
Prazos e Modelo para Publicação de Requerimentos e Obtenções de Licença Municipal Ambiental

Instrução Normativa Nº002/2010
Termo de Referência para Elaboração do Plano de Controle Ambiental

Instrução Normativa Nº003/2010
Termo de Referência para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Termo de Referência RETAP
Termo de Referência para Elaboração de Relatório Técnico Ambiental Prévio - RETAP

 

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