Lei Nº 1224/1989
Proteção Ambiental
Lei N° 1975/2000
Maricultura
Lei Nº 2268/2002
PZPPA Rural
Lei Nº 2272/2003
Ruídos
Lei Nº 2324/2003
Pilhas e Baterias
Lei Nº 2505/2005
Telefonia
Lei Nº 2658/2006
Recursos Hídricos
Lei Nº 2758/2007
Semana do Meio Ambiente
Lei Nº 2759/2007
IPTU Verde
Lei Nº 2989/2009
Cargos e Vencimentos
Lei Nº 3013/2009
Óleo de Fritura
Lei N° 3556/2013
Semana Educação Ambiental
Lei Nº 3955/2015
Separação de Lixo e Escolas
Lei Nº 4182/2017
Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei Nº 4182/2017 - Anexo
Plano Municipal de Saneamento Básico - Anexo
Lei Nº 4268/2018
Arborização
Decreto Nº 687/2019
Fiscalização Ambiental
Decreto Nº 046/2015
Água Potável
Lei Complementar Nº 071/2014
Eventos
