Lei Nº 1224/1989
Proteção Ambiental

Lei N° 1975/2000
Maricultura

Lei Nº 2268/2002
PZPPA Rural

Lei Nº 2272/2003
Ruídos

Lei Nº 2324/2003
Pilhas e Baterias

Lei Nº 2505/2005
Telefonia

Lei Nº 2658/2006
Recursos Hídricos

Lei Nº 2758/2007
Semana do Meio Ambiente

Lei Nº 2759/2007
IPTU Verde

Lei Nº 2989/2009
Cargos e Vencimentos

Lei Nº 3013/2009
Óleo de Fritura

Lei N° 3556/2013
Semana Educação Ambiental

Lei Nº 3955/2015
Separação de Lixo e Escolas

Lei Nº 4182/2017
Plano Municipal de Saneamento Básico

Lei Nº 4182/2017 - Anexo
Plano Municipal de Saneamento Básico - Anexo

Lei Nº 4268/2018
Arborização

Decreto Nº 687/2019
Fiscalização Ambiental

Decreto Nº 046/2015
Água Potável

Lei Complementar Nº 071/2014
Eventos

 RETORNAR