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LEGISLAÇÃO

Decreto 428/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 427/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 426/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 425/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 424/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 423/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 422/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 421/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 420/2021
Situação: Em vigor Data: 17/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 419/2021
Situação: Em vigor Data: 14/05/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO "A PEDIDO" DE CARGO COMISSIONADO.

DETALHES ATO ORIGINAL
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