O Disque-Silêncio é um serviço da Prefeitura de Guarapari à disposição do cidadão para o atendimento de denúncias sobre poluição sonora que esteja perturbando o sossego público. Sempre que se sentir incomodado pelo excesso de ruído, o cidadão pode fazer sua denúncia através do número (27) 99905-6397. O serviço funciona de 8:30 às 17:30 e em regime de plantão das 18h às 2h.

Legislação Aplicável
A Lei Municipal 4.648/2021 trata da perturbação do sossego e bem-estar com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio que contrariem os níveis máximos de intensidade permitidos.

Além disso, a Lei nº 2.272/2003 proíbe o uso de carros de som e som alto de qualquer espécie em qualquer região da cidade. Eventos em propriedades particulares são permitidos apenas se o som estiver dentro dos níveis de decibéis permitidos e com autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme o Art. 12 da Lei nº 2.272/2003. Para a utilização de propaganda sonora, o veículo deve estar devidamente licenciado.

O que fazer em caso de descumprimento
Se alguém descumprir essas leis, é importante acionar as autoridades municipais. As penalidades podem variar desde multas, que variam de acordo com a altura do volume (em decibéis), até o recolhimento do equipamento.

Contato para Denúncias