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DISQUE SILÊNCIO

A Lei Municipal 2272/2003, trata sobre a perturbação do sossego e bem estar com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou contrariem os níveis máximos de intensidade.
 
O município possui a Lei nº2272/03, proibindo o uso de carros de som no município e som alto de qualquer espécie em qualquer região da cidade. Contudo, só é permitido eventos em propriedades particulares desde que dentro dos níveis de decibéis permitidos e com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari, conforme Art. 12 da Lei Municipal nº2272/2003. Lembrando que para utilização de propaganda sonora é necessário que o veículo seja devidamente licenciado.

Caso haja descumprimento das determinações, a autoridade município deve ser acionada para proceder com os procedimentos que vão de multas (varia de acordo com a altura do volume, em decibéis) até recolhimento do equipamento.
 
 
Quem observar alguma irregularidade, deve ligar para o Disque Silêncio, no número 27 99905-6397
 
 
Relatório Disque Silêncio Janeiro/Julho 2020
 
Relatório Disque Silêncio (11/09/2020 até 25/10/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (26/10/2020 até 03/11/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (04/11/2020 até 08/11/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (09/11/2020 até 17/11/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (18/11/2020 até 22/11/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (23/11/2020 até 29/11/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (30/11/2020 até 06/12/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (09/12/2020 até 31/12/2020)
 
Relatório Disque Silêncio (02/01/2021 até 12/01/2021)
 
Relatório Disque Silêncio (13/01/2021 até 24/01/2021)
 
Relatório Disque Silêncio (25/01/2021 até 31/01/2021)
 
Relatório Disque Silêncio (01/02/2021 até 12/02/2021)
 
Relatório Disque Silêncio (13/02/2021 até 01/03/2021)
 
Relatório Disque Silêncio (02/03/2021 até 17/03/2021)
 
Relatório Disque Silêncio (18/03/2021 até 31/03/2021)
 

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