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LEGISLAÇÃO

Decreto 247/2021
Situação: Em vigor Data: 03/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 246/2021
Situação: Em vigor Data: 03/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 245/2021
Situação: Em vigor Data: 03/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 244/2021
Situação: Em vigor Data: 03/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 243/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 242/2021
Situação: Em vigor Data: 05/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº 293/2021)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 241/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 240/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 239/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 238/2021
Situação: Em vigor Data: 01/03/2021
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.

DETALHES ATO ORIGINAL
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