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PGM - Procuradoria Geral do Município
PGM - Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município - Pgm
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é instituição permanente e essencial integrante da estrutura da Administração Municipal. Com nível hierárquico de secretaria, tem como missão orientar, assessorar, representar e defender a municipalidade, no plano administrativo ou judicial, primando pela observância da legislação e pela excelência dos serviços públicos prestados aos cidadãos.  A partir do trabalho dos Procuradores do Município em Setoriais Especializadas por matéria (Meio Ambiente e Urbanismo, Licitações e Contratos, Tributário e Precatórios, Servidores Públicos e Saúde), a PGM atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público.  Trabalhando de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida em Guarapari. 

A Procuradoria Geral do Município de Guarapari está atualmente estabelecida por meio da Lei Complementar Municipal nº. 102, de 10 de outubro de 2017. 

Endereço:
Rua Alencar Moraes de Rezende, 100 –  Jardim Boa Vista – Guarapari/ES CEP: 29.217-900

Telefones:
(27) 3361-8243

e-mail:
administrativo.procuradoria@guarapari.es.gov.br
pgm@guarapari.es.gov.br (Documentos oficiais e convites devem ser encaminhados exclusivamente para este email)

Horário de Funcionamento:
08:30 às 17:30 (Segunda a Sexta)

Progurador Geral do Município
Américo Soares Mignone

Subprocuradora Geral do Município
Daniela Ramos Nogueira

 

COLEGIADO      COMPRAD     PROCON MUNICIPAL     SETORIAIS      LEGISLAÇÕES

 

Procuradores

Dr. Américo Soares Mignone - Procurador Geral do Município 
americo.mignone@guarapari.es.gov.br 

Dra. Aline Balarine Resende de Almeida - Procurador Municipal 
aline.almeida@guarapari.es.gov.br 

Dr. Arthur Daher Colodetti - Procurador Municipal 
arthur.colodetti@guarapari.es.gov.br 

Dra. Elaine Cristina Simões do Nascimento - Procurador Municipal
elaine.nascimento@guarapari.es.gov.br 

Dra. Gabriela Fardin Perim Bastos Schwan Procurador Municipal
gabriela.schwan@guarapari.es.gov.br 

Dr. Leandro da Costa Barreto Procurador Municipal
leandro.barreto@guarapari.es.gov.br 

Dra. Letícia Rangel Serrão Chieppe Procurador Municipal
leticia.chieppe@guarapari.es.gov.br 

Dra. Luciana Freitas de Mattos Rangel Procurador Municipal
luciana.rangel@guarapari.es.gov.br 

Dra. Paula Machado Espíndula Laignier Procurador Municipal
paula.laigner@guarapari.es.gov.br 

Dra. Stefanny Campagnaro Procurador Municipal
stefanny.campagnaro@guarapari.es.gov.br 

Dra. Sabrina Bonarcki Salim Murta Serqueira Procurador Municipal
sabrina.salim@guarapari.es.gov.br 

 

Estrutura Organizacional 
                     
Procurador Geral do Município

Colegiado da Procuradoria 

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - COMPRAD 

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON 

Supervisão de Procedimentos Jurídicos 

Supervisão Cartorária 

Supervisão do Procon 

Gerência Administrativa 

Subgerência de Atos Administrativos 
Gerência dos Direitos e Defesa do Consumidor 

 

e-SIC - SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

OUVIDORIA GERAL

 

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Rua Alencar Moraes de Resende, nº 100 - Jardim Boa Vista 29.217-900 - Guarapari - ES

Horário de Expediente:
Seg - Sex, 8h30 às 17h30
Telefone(s):
(27) 3361-8200