É órgão integrante da estrutura da Procuradoria do Município, composto pelo Procurador Geral e todos os Procuradores Municipais efetivos que estejam no exercício do cargo. O Colegiado da Procuradoria Geral de Guarapari é regido por seu Regimento Interno e possui atribuições como, por exemplo, pronunciar-se sobre as questões jurídicas que lhe são submetidas, recomendar ao Prefeito Municipal a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Lei local e atuar na uniformização de posicionamentos jurídicos no âmbito da Administração Municipal. 

O Colegiado se reúne mensalmente e seus pronunciamentos podem ocorrer na forma de Acórdão, Enunciado, Súmula ou Resolução, conforme melhor se adeque ao caso concreto.

SÚMULAS

ACÓRDÃOS