| Decreto 80/2015 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 19/02/2015 |
| Ementa: | INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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