Decreto 80/2015

Espécie Normativa: Decreto Número: 80
Data: 19/02/2015 Situação: Em vigor
Ementa:

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Ato original: CLIQUE PARA VER