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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 315/2020
Situação: Em vigor Data: 18/06/2020
Ementa:

INSTITUI O COMITÊ GERAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS EM SAÚDE (CGOES-COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(ALTERADO PELO DECRETO Nº 339/2021)
DETALHES ATO ORIGINAL
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