| Portaria/SEMAD 53/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 24/02/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA. (RERRATIFICADA PELA PORTARIA/SEMAD Nº. 098/2023) |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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