| Espécie Normativa: | Portaria/SEMAD | Número: | 53 |
| Data: | 24/02/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA. (RERRATIFICADA PELA PORTARIA/SEMAD Nº. 098/2023) |
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