| Decreto 635/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 03/10/2023 |
| Ementa: | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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