| Decreto 448/2023 | |||
| Situação: | Revogado | Data: | 22/06/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/1991 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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