| Decreto 189/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 02/03/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇA DE TARIFA, UTILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO. | ||
| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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