| Decreto 844/2022 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 30/12/2022 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAG. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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