| Decreto 773/2022 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 16/12/2022 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EXERCÍCIO DE 2023. | ||
| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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