| Decreto 325/2022 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 02/06/2022 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA DEFESA E RECURSOS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. | ||
| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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