| Decreto 650/2020 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 31/12/2020 |
| Ementa: | ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 366/2021) |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
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