Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 650 |
Data: | 31/12/2020 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 366/2021) |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |