| Decreto 57/2016 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 02/02/2016 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR HORIZONTAL POR UNIDADES AUTÔNOMAS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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