Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 57 |
Data: | 02/02/2016 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR HORIZONTAL POR UNIDADES AUTÔNOMAS. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |