Decreto 57/2016

Espécie Normativa: Decreto Número: 57
Data: 02/02/2016 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR HORIZONTAL POR UNIDADES AUTÔNOMAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER