PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES - Link para página inicial

COMTUR - Conselho Municipal de Turismo

 Criado Em: 17 de desembro de 1990

 De: Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura de Guarapari

 Setor: COMTUR - Conselho Municipal de Turismo

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Turismo fica vinculado ao órgão municipal responsável pelo desenvolvimento do turismo no Município de Guarapar e é órgão colegiado consultivo, normativo, deliberativo e de caráter permanente, destinado a promover, normatizar, orientar, desenvolver, planejar, avaliar, e fiscalizar todas as atividades dos segmentos econômicos referentes ao turismo no município.

Compete ao COMTUR

• Formular as diretrizes básicas a serem adotadas pelo Executivo Municipal na definição da Política de Turismo, no âmbito municipal;
• Definir e aprovar a elaboração de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
• Auxiliar o Poder Executivo na elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Planos Plurianuais, Orçamentos Anuais e na criação de um Fundo Municipal de Turismo, para a destinação de recursos para a atividade turística;
• Analisar, aprovar e emitir pareceres sobre programas e projetos, de origem pública ou privada para implantação, construção ou reformas de estabelecimentos e/ou equipamentos e serviços que visem fomentar atividades ligadas ao Turismo, nos seguintes segmentos: hospedagem (hotéis em geral, pousadas, pensões, campings, albergues, colônias de férias, etc) alimentação (restaurantes, bares e ambulantes), transportes (ônibus e outros veículos de excursão, trenzinhos, carretas, charretes, escunas e similares), entretenimento e lazer (parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos, marinas, atividades esportivas náuticas, feiras, exposições, festas em locais públicos, shows musicais e outros similares, bem como atrativos em geral, com funcionamento temporário ou permanente);
• Analisar, aprovar e emitir pareceres sobre convênios, acordos e contratos que o Poder Executivo pretenda celebrar com órgãos públicos, privados e entidades do terceiro setor, que envolvam matéria ligada ao Turismo;
• Analisar e aprovar em conjunto com o Poder Executivo, a liberação e/ou renovação de licenças para o funcionamento temporário ou permanente das atividades que estimulem o turismo náutico em toda a orla marítima, rios e lagoas do Município;
• Definir e aprovar em conjunto com os órgãos da Administração Municipal, normas de funcionamento de todas as atividades ligadas ao turismo;
• Analisar e aprovar as prestações de contas da Administração Municipal, feitas com a periodicidade determinada pela Lei, referentes à aplicação de recursos para o desenvolvimento do Turismo Municipal;
• Acompanhar e fiscalizar os relatórios do órgão responsável pelo desenvolvimento do turismo no município de Guarapari, exclusivamente no que se refere ás atividades turísticas;
• Promover e fomentar no Município, a realização de congressos, conferências, simpósios, cursos de treinamento, seminários, feiras e outros eventos do gênero, em quaisquer áreas, que promovam o desenvolvimento da atividade turística;
• Manter intercâmbio com conselhos e órgãos congêneres municipais, estaduais, federais e internacionais, visando melhorar o desenvolvimento do Turismo;
• Identificar e propor formas de integração e compatibilização de decisões e ações dos governos municipal, estadual e federal, visando melhorar o atendimento a população e racionalizar os esforços e recursos no campo do Turismo;
• Estabelecer diretrizes, planos e normas para o recebimento e aplicação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
• Deliberar sobre a participação do Município em eventos que possam oferecer contribuição ao desenvolvimento da atividade turística;
• Aprovar a forma e o conteúdo de materiais institucionais que sejam custeados pela Administração Municipal ou pelo Fundo Municipal de Turismo. que visem estimular a recepção de turistas;
• Indicar ou emitir parecer sobre as medidas a serem adotadas visando a concessão de estímulos fiscais e financeiros a entidades privadas que desejem investir na atividade turística no Município;
• Elaborar e/ou modificar seu Regimento Interno e aprovar, por maioria absoluta de votos dos seus conselheiros.

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 2498/2005

Lei Municipal Nº 2.499/2005

Lei Municipal Nº 3.928/2015

Regimento Interno COMTUR

Composição/Nomeação Conselheiros 

I – SETOR PÚBLICO

II – SETOR EMPRESARIAL DO TURISMO

III – SETOR – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DE SERVIÇOS

Calendário de Reuniões

COMTUR Calendário 2023 - Reuniões Ordinárias

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
Acessar Publicações

Contato
Endereço: Avenida Munir Abud, 234, Praia do Morro,  Guarapari/ES
Telefone: (27) 3362-3005
E-mail: comturguarapari@gmail.com