| Decreto 2/2024 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 04/01/2024 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 004/2023. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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