| Decreto 505/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 27/07/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/1991 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GUARAPARI; LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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