| Decreto 446/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 28/06/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 001/2021, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS GERAIS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ITBI E LAUDÊMIO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 003/2023. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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