| Decreto 397/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 24/05/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 115 E 129 NO TEXTO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2016 - REGULAMENTO DA LEI Nº 3.973/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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