| Decreto 372/2023 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 09/05/2023 |
| Ementa: | ALTERA E COMPLEMENTA O CAPÍTULO XI - DAS ANÁLISES LABORATORIAIS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2016 NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS DOCUMENTAIS E CONDUTAS A SEREM ADOTADAS DIANTE DE RESULTADOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS FISCAIS NÃO CONFORMES PARA ÁGUA E PRODUTOS. |
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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