PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Espécie Normativa:

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Decreto 70/2022
Situação:	Em vigor	Data:	08/02/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE O USO DE TENDAS, GAZEBO E BARRACAS NAS FAIXAS DE AREIA DAS ORLAS E CALÇADÕES DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI Nº 1.258/1990), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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