PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Espécie Normativa:

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Situação:

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Decreto 622/2021
Situação:	Revogado	Data:	17/09/2021
Ementa:	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DE UMA PROPRIEDADE DE HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 454/2022)
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