| Decreto 138/2016 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 15/03/2016 |
| Ementa: | REGULAMENTO DA LEI Nº 3.973/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
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| DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL | |||
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