A Lei Orgânica do Município de Guarapari, em seu Artigo 175 estabelece que a elaboração do orçamento anual deve, obrigatoriamente, compreender a participação da sociedade civil, seja por meios físicos ou digitais. Esse compromisso é reforçado pela LDO 2026, que define a "Democratização da gestão pública" como um dos eixos estratégicos para o próximo exercício financeiro.

O Orçamento Participativo (OP) em Guarapari não é apenas um conceito teórico, mas um instrumento de planejamento real. De acordo com a legislação vigente:

• Priorização de Demandas: O Poder Executivo deve apresentar, junto à lei orçamentária anual, um anexo específico contendo as demandas que foram priorizadas pela população através do orçamento participativo.
• Controle Social e Transparência: Um dos objetivos estratégicos é estimular o controle social a partir da transparência das ações, garantindo que a população participe ativamente da gestão pública.
• Publicidade: Todo o processo de elaboração e execução orçamentária deve ser realizado de forma a promover a transparência dos gastos, permitindo o acompanhamento pela sociedade inclusive por meio eletrônico.

Dessa forma, o Orçamento Participativo em Guarapari visa assegurar que a alocação dos recursos públicos seja compatível com as necessidades reais e os anseios da comunidade, fortalecendo a cidadania e a eficiência dos serviços prestados.
 

Dados/Relatórios

2025
LDO/LOA 2026

PPA 2026-2029

2024
LDO/LOA 2025

2023
LDO/LOA 2024

2022
LDO/LOA 2023

2021
LDO/LOA 2022

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