COMTER - Conselho Municipal do Trabalho e Renda

 

 Criado Em: 14 de setembro de 2022

 De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania

 Setor: COMTER - Conselho Municipal do Trabalho e Renda

 

Sobre o Conselho

Órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição tripartite e paritária (trabalhadores, empregadores e poder público), responsável pela apreciação e aprovação da Política Municipal do Trabalho e articulação com as demais políticas setoriais.

 

Compete ao COMTER

• Deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda e do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Trabalho;
• Aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho;
• Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Trabalho;
• Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e renda, con­forme normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo do Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Ministério da Economia;
• Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamen­tárias e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos no Fundo Municipal do Trabalho, Em­prego e Renda;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, emissão de carteira de trabalho, seguro-desemprego, orientação profissional, etc.) prestados à população do Município de Guarapari- ES pelos órgãos, entidades públicas e privadas que atuam na área do trabalho;
• Sugerir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do Sistema Público de Em­prego, Trabalho e Renda públicos e privados no âmbito municipal;
• Sugerir critérios para a celebração de contratos ou termos de parcerias entre o setor público, as entidades privadas e entidades não governamentais, que prestam serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito municipal;
• Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro­gramas e projetos aprovados, de acordo com os critérios de avaliação fixados pelo COMTER;
• Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Município;
• Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, à proteção e à defesa dos direitos dos usuários do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• Estimular e incentivar o treinamento permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e
• Aprovar seu regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução do Conselho Delibera­tivo do Fundo do Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que trata do funcionamento dos conselhos.

 

Legislação e Normas

Lei Municipal nº 4742/2022

 

Composição/Nomeação Conselheiros

Titular	Suplente	Entidade/Instituição
Silvania da Costa Severino	Joelma Alves Rodrigues Gonçalves	SETAC
Aline Layber Santos	Marta Souza Santos	SETEC
Luciana Dutra Oliveira	Ana Carolina da Silva Ribeiro	SEMAG
Virley Alves Santos	-	ENTIDADES DOS TRABALHADORES CONSTRUÇÃO CIVIL SINTRACONST
Adilson Teixeira da Fonseca	Laudiceia do Carmo	ENTIDADES DOS TRABALHADORES COMERCIAIS SECOHTUH-ES
Clebio Brambati Marques	Stella Maris Simões Melo	ENTIDADES DOS TRABALHADORES AGROPECUARIOS SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
Evania Hagta Simoura Silva	Fernando Otavio Campos da Silva	ENTIDADES DOS EMPREGADORES CONSTRUÇÃO CIVIL  SINDICIG
Aguinaldo Ferreira Júnior	Isabela Magevsky de Rezende	ENTIDADES DOS EMPREGADORES COMERCIAIS CDL
Mariana Paganini Lourencini	Luiz Carlos Arpini	ENTIDADES DOS EMPREGADORES AGROPECUARIOS SINDICATO RURAL DE GUARAPARI

Gestão Biênio MAIO/2023 – MAIO/2025

Presidente – Aguinaldo Ferreira Junior
Vice-presidente - Danieli da Silva Schunck
Secretário - Marluce Ribeiro Campos Canabrava

Calendário de Reuniões

COMTER CALENDÁRIO  2025 -  REUNIÕES ORDINÁRIAS
HORÁRIO: 09:00

MÊS	DIA
JANEIRO	RECESSO
FEVEREIRO	-
MARÇO	18
ABRIL	1
MAIO	6
JUNHO	3
JULHO	1
AGOSTO	6
SETEMBRO	2
OUTUBRO	7
NOVEMBRO	4
DEZEMBRO	2

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

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Contato

Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou  (27) 3261-5787
E-mail: [email protected]