CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Criado Em: 23 de abril de 2007
De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania
Setor: CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Sobre o Conselho
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão deliberativo, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com a finalidade de propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas da Política Habitacional do Município, bem como atuar na sua fiscalização.
Compete ao CMHIS
- Propor e aprovar diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária;
- Acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
- Propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei;
- Definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FMHIS;
- Regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;
- Aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
- Apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
- Apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
- Propor ao Executivo Municipal a elaboração de estudos e projetos, constituir comissões especiais e câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
- Elaborar seu regimento interno;
- Convocar e realizar uma Assembléia anual aberta com o objetivo de prestar contas e dar os devidos esclarecimentos à sociedade civil organizada.
Legislação e Normas
Lei Municipal Nº 2.705/2007
Lei Municipal Nº 2.932/2008
Lei Municipal Nº 3.618/2013
Composição/Nomeação Conselheiros
Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
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