CMSD - Conselho Municipal Sobre Drogas
Criado Em: 23 de outubro de 2001
De: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania
Setor: CMSD - Conselho Municipal Sobre Drogas
Sobre o Conselho
CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - CMSD, que tem por finalidade, no âmbito do município, propor as diretrizes da política municipal de prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causam dependência física e/ou psíquica, sendo um órgão de orientação normativa e de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, que trata o Decreto Federal n°. 3.696 de 21 de Dezembro de 2000, em especial o Conselho Estadual Antidrogas.”
Compete ao CMSD
- Formular a política municipal de drogas e entorpecentes em concordância com as diretrizes do Conselho Federal de Entorpecentes e do Conselho Estadual Antidrogas, compatibilizando suas atividades;
- Fomentar a coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações que objetivam diminuir a demanda por drogas e entorpecentes, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes na cidade de Guarapari e dispostas a cooperar com o esforço municipal;
- Estabelecer prioridades para as respectivas atividades, considerando as metas, os recursos disponíveis, as necessidades e das peculiaridades locais e regionais;
- Celebrar convênios e elaborar outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos propostos;
- Estimular o programa de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes que determinem dependência física e/ou psíquica;
- Requerer e analisar informações e estatística disponíveis sobre a ocorrência de encaminhamento de usuários e traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas àquelas;
- Dedicar-se a redução da demanda por drogas e entorpecentes no município;
Legislação e Normas
Lei Municipal Nº 2.111/2001
Lei Municipal Nº 3.296/2011
Composição/Nomeação Conselheiros
Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
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