COMEG - Conselho Municipal da Educação de Guarapari

 Criado Em: 27 de outubro de 1994

 De: Secretaria Municipal da Educação

 Setor: COMEG - Conselho Municipal da Educação de Guarapari

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guarapari - CMDM, de caráter consultivo, propositivo, executivo, fiscalizador, permanente, de composição paritária e deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC, tendo por finalidade a promoção de estudos, assessoramento na formulação e acompanhamento de execução de políticas públicas, diretrizes e ações relacionadas à mulher, visando a eliminar a discriminação, violência, bem como, assegurar a integração crescente da mulher Guarapariense na sociedade, estabelecendo igualdades socioeconômicas, culturais e de mercado de trabalho, em busca do verdadeiro exercício da cidadania.

Compete ao COMEG

• Participar da elaboração da política pública educacional para o Município;
• Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
• Apresentar diretrizes para a elaboração, deliberar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Municipal Decenal da Educação;
• Manifestar-se, conjuntamente com o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação no Município;
• Normatizar, respeitando-se as legislações educacionais vigentes
• Funcionar como instância recursal em relação às decisões dos órgãos e instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias;
• Elaborar seu Regimento Interno;
• Colaborar com a Secretaria Municipal da Educação, no diagnóstico e nas soluções dos problemas relativos à educação municipal;
• Propor e/ou deliberar sobre medidas que visem à melhoria da qualidade da educação no âmbito municipal;
• Responder à consulta e emitir parecer em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Educação;
• Divulgar e publicar seus atos no Órgão Oficial do Município;
• Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação municipais, estaduais, distrital e o nacional estabelecendo formas de colaboração;
• Articular regime de colaboração técnica, financeira e pedagógica entre as Redes Municipal, Estadual, Distrital e Federal e os serviços educacionais comunitários para a manutenção das condições e qualidade da educação no município;
• Exercer outras funções previstas em lei ou decorrente de suas atribuições regimentais.

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 1483/1994
Lei Municipal Nº 4630/2021

Composição/Nomeação Conselheiros

Calendário de Reuniões

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2024
Às 14h em primeira chamada e às 14h15min em segunda chamada.
Terça-feira (A cada 15 dias)

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
Acessar Publicações

Contato
Endereço: Avenida Padre José de Anchieta, nº1006 – Ed. Vazzoler – Sala 105 - Aeroporto – Guarapari – ES CEP: 29.216-725
Telefone: (27) 3262-507
E-mail: [email protected]