COMDEPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Criado Em: 12 de dezembro de 1996
De: Secretaria Municipal de Trabalho Assistência e Cidadania
Setor: COMDEPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Sobre o Conselho
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, que constituir-se-á em órgão permanente, paritário, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e organizações representativas da sociedade civil ligadas à área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Compete ao COMDEPI
- Promover, proteger e defender os direitos da pessoa idosa;
- Fomentar a implementação da política do idoso, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional específica, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
- Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
- Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta Lei;
- Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas, em todas as ações voltadas para o idoso;
- Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à temática dos idosos;
- Fiscalizar, cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao idoso, sobretudo as Leis Federais nºs 8.842/1994 e 10.741/2003 e demais leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal;
- Outras ações compatíveis com sua finalidade.
Legislação e Normas
Lei Municipal Nº 1.609/1996
Lei Municipal Nº 2.603/2006
Lei Municipal Nº 2.656/2006
Lei Municipal Nº 3.970/2015
Lei Municipal Nº 4.629/2021
Composição/Nomeação Conselheiros
Calendário de Reuniões
COMDEPI Calendário 2023 - Reuniões Ordinárias
Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
Acessar Publicações
Contato
Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou (27) 3261-5787
E-mail: saladosconselhos3@gmail.com
