COMDEPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 Criado Em: 12 de dezembro de 1996

 De: Secretaria Municipal de Trabalho Assistência e Cidadania

 Setor: COMDEPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, que constituir-se-á em órgão permanente, paritário, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e organizações representativas da sociedade civil ligadas à área de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Compete ao COMDEPI

• Promover, proteger e defender os direitos da pessoa idosa;
• Fomentar a implementação da política do idoso, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional específica, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
• Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
• Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta Lei;
• Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas, em todas as ações voltadas para o idoso;
• Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à temática dos idosos;
• Fiscalizar, cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao idoso, sobretudo as Leis Federais nºs 8.842/1994 e 10.741/2003 e demais leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal;
• Outras ações compatíveis com sua finalidade.

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 1.609/1996

Lei Municipal Nº 2.603/2006

Lei Municipal Nº 2.656/2006

Lei Municipal Nº 3.970/2015

Lei Municipal Nº 4.629/2021

Composição/Nomeação Conselheiros 

Calendário de Reuniões

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2024
HORÁRIO: 14h

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
Acessar Publicações

Contato
Endereço: Rua Marcílio Dias, nº 399, Edf. Rei dos Reis,1º andar, Muquiçaba
Telefone: (27) 3261-1377 ou  (27) 3261-5787
E-mail: [email protected]