COMDEMAG - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guarapari

 

 Criado Em: 19 de dezembro de 1989

 De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 Setor: COMDEMAG - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guarapari

 

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão colegiado, paritário, tripartite, com representatividade do Poder Público, Iniciativa Privada e Entidades Civis Organizadas, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal.

 

Compete ao COMDEMAG

• Definir em conjunto com a SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a política ambiental do Município com base na legislação Federal, Estadual e Municipal, vigentes; 
• Aprovar o plano de ação do órgão ambiental Municipal, acompanhar sua execução e participar na elaboração do Programa Orçamentário Anual da SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como, métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal, em vigência;
• Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelos setores competentes, nas áreas públicas e privadas;
• Apreciar e aprovar, junto com a SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, termo de referência para a elaboração do EIA/RIMA e DIA (Estudo, Relatório e Diagnóstico de Impacto Ambiental);
• Acompanhar, analisar e aprovar, em parceria com a SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os processos de Licenciamento Ambiental;
• Analisar e opinar sobre propostas de Projetos de Leis Ambientais de iniciativa do Poder Executivo, antes de serem submetidos à apreciação e deliberação do Poder Legislativo Municipal;
• Estabelecer critérios básicos e fundamentados para elaboração do zoneamento ambiental e referendar a proposta encaminhada pelo órgão ambiental Municipal competente;
• Apresentar sugestões e aprovar propostas na elaboração do PDU — Plano Diretor Urbano, no concernente as questões ambientais;
• Propor a criação de Unidades de Conservação, com base na legislação vigente e incentivar o desenvolvimento sustentável das já existentes;
• Examinar e exarar pareceres técnicos nas matérias em tramitação na esfera da Administração Pública Municipal, envolvendo questões ambientais, por solicitação do Poder Executivo, de órgãos e entidades da iniciativa privada ou por iniciativa do próprio Conselho;
• Propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
• Fixar, junto com a SEMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as diretrizes de gestão do “Fundo Municipal do Meio Ambiente”;
• Colaborar, quando solicitado, com pareceres nos recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pelo órgão ambiental Municipal;
• Decidir em última instância administrativa, sobre os licenciamentos ambientais e/ou recursos apresentados.

 

Legislação e Normas

Lei Municipal 4181/2017

 

Composição/Nomeação Conselheiros 2024-2026

 Atualmente é composto pelos seguintes membros/conselheiros, adiante nominados:

    

 

Calendário de Reuniões

MÊS	DIA
JANEIRO	--
FEVEREIRO	27
MARÇO	27
ABRIL	24
MAIO	29
JUNHO	--
JULHO	31
AGOSTO	28
SETEMBRO	25
OUTUBRO	30
NOVEMBRO	27
DEZEMBRO	18

 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações
Acessar Publicações

 

Contato
Endereço: 1) Rua Benedito Rosa, nº 1133 – Bairro Itapebussú – Guarapari (ES)
Telefone: (27) 3261-7708
E-mail: [email protected]