CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 

 Criado Em: 30 de Março de 2007

  De: Secretiaria Municipal da Educação - Semed

 Setor: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB), foi instituido pela Lei Municipal 4518/2021, no âmbito do Município de Guarapari, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.114, de 25 de dezembro de 2020.

 

Compete ao CACS/FUNDEB

• Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do Art. 31 DA Lei Federal nº 14.113, de 2020; e
• Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

 

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 4518/2021

 

Composição CACS FUNDEB - Mandato 2023-2026

CACS FUNDEB
LISTA DE MEMBROS
SEGMENTO	CONSELHEIRO
PODER EXECUTIVO (T)	Leonardo Rodrigues Alves
PODER EXECUTIVO (S)	Ana Paula Oliveira da Silva Chagas
PODER EXECUTIVO (T)	Leonardo Santos Zuqui
PODER EXECUTIVO (S)	Shizue Quintanilha Yamaguchi
PROFESSORES SINDIUPES  (T)	Adriano Albertino da Vitoria
PROFESSORES SINDIUPES  (S)	Messilda Rosa Sant Ana da Costa
DIRETORES (T)	Fernanda Coutinho Santos
DIRETORES (S)	Vanessa Pereira do Vale
TAC (T)	Acácio Barbosa Ucelli
TAC (S)	Alisson Cleber Pinto dos Santos
REPRESENTANTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (T)	Elizângela Porto do Nascimento Batista
REPRESENTANTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (S)	Luiza Altair dos Santos Marinho
REPRESENTANTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (T)	Simone Marinho Mattos
REPRESENTANTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (S)	Alcineia Aparecida Fioret de Paula
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (T)	Maria da Glória Eleutério de Cristo
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (S)	Geni Mendes Ferreira
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (T)	Antonio Jesus dos Santos
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (S)	Celita Mendonça
COMEG (T)	Denise Araújo Nascimento
COMEG (S)	Lidiane Alves Texeira Lovati
CONSELHO TUTELAR (T)	Zoraia de Fátima Medeiros Bramusse
CONSELHO TUTELAR (S)	Rozinete dos Santos Silva Carvalho
SOCIEDADE CIVIL/FAMOMPOG (T)	Renata Martins Candido
SOCIEDADE CIVIL/FAMOMPOG (S)	Artur Candido Pereira
SOCIEDADE CIVIL/FAMOMPOG (T)	Delba Regina Oliveira Rodrigues
SOCIEDADE CIVIL/FAMOMPOG (S)	Margareth Rios
ESCOLAS DO CAMPO (T)	Michelli Prasser Denadai
ESCOLAS DO CAMPO (S)	Josafá dos Santos
PRESIDENTE:	Fernanda Coutinho Santos
VICE-PRESIDENTE:	Michelli Prasser Denadai

 

Calendário de Reuniões

 

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2026
Às 14h em primeira chamada e às 14h15min em segunda chamada.

Bimestralmente

MÊS	DIA
FEVEREIRO	05
ABRIL	23
JUNHO	10
AGOSTO	20
OUTUBRO	22
DEZEMBRO	10

 

 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

Acessar Publicações

 

Contato

Endereço:Complexo Esportivo Maurice Santos, Sala 07, Rua Ilda Borges Vieira, nº 35, Muquiçaba, Guarapari-ES, CEP 29215-100.
Telefone: (27) 3261-5665 - Ramal 2439
E-mail: [email protected]