CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 

 Criado Em: 30 de Março de 2007

  De: Secretiaria Municipal da Educação - Semed

 Setor: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB), foi instituido pela Lei Municipal 4518/2021, no âmbito do Município de Guarapari, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.114, de 25 de dezembro de 2020.

 

Compete ao CACS/FUNDEB

• Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do Art. 31 DA Lei Federal nº 14.113, de 2020; e
• Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

 

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 4518/2021

 

Composição/Nomeação Conselheiros - 2023-2027

CACS FUNDEB
Lista atualizada dos Membros
SEGMENTO	CONSELHEIRO CONVOCADO
COMEG                          (T)	Denise Araújo Nascimento
COMEG                          (S)	Lidiani Alves Texeira Lovati
CONS. TUTELAR           (T)	Zoraia de Fátima M. Bramusse
CONS. TUTELAR          (S)	Rozinete dos Santos S. Carvalho
DIRETORES                   (T)	Fernanda Coutinho Santos
DIRETORES                   (S)	Vanessa Pereira do Vale
ALUNO                            (T)	Maria da Glória Eleutério de Cristo
ALUNO                           (S)	Geni Mendes Ferreira
ALUNO                           (T)	Antonio Jesus dos Santos
ALUNO                           (S)	Celita Mendonça
PAIS                                (T)	Fábio Lucio Barros de Oliveira
PAIS                                (S)	Elisângela Porto do N. Batista
PAIS                                (T)	Suely Ribeiro de Souza
PAIS                                (S)	Luiza Altair dos Santos Marinho
SEMED                           (T)	Leonardo Rodrigues Alves
SEMED                           (S)	Ana Paula Oliveira da S. Chaga
SEMED                           (T)	Leonardo Santos Zuque
SEMED                           (S)	Adriana de Mello Pereira
SINDIUPES                     (T)	Adriano Albertino da Vitória
SINDIUPES                    (S)	Messilda Rosa S. da Costa
TAC                                 (T)	Acácio Barbosa Ueli
TAC                                 (S)	Alisson Cleber Pinto dos Santos
ESCOLA DO CAMPO     (T)	Micheli Prassec Denadai
ESCOLA DO CAMPO     (S)	Josafá dos Santos
FAMOMPOG                   (T)	Ticiani Rossi
FAMOMPOG                   (S)	Ana Cláudia Figueiredo
FAMOMPOG                   (T)	Delba Regina Oliveira Rodrigues
FAMOMPOG                   (S)	Margareth Rios
PRESIDENTE:   Fernanda Coutinho Santos
VICE PRESIDENTE: ------------------------------------

 

Calendário de Reuniões

 

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2026
Às 14h em primeira chamada e às 14h15min em segunda chamada.

Bimestralmente

MÊS	DIA
FEVEREIRO	05
ABRIL	23
JUNHO	10
AGOSTO	20
OUTUBRO	22
DEZEMBRO	10

 

 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

Acessar Publicações

 

Contato

Endereço:Complexo Esportivo Maurice Santos, Sala 07, Rua Ilda Borges Vieira, nº 35, Muquiçaba, Guarapari-ES, CEP 29215-100.
Telefone: (27) 3261-5665 - Ramal 2439
E-mail: [email protected]