CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 Criado Em: 30 de Março de 2007

  De: Secretiaria Municipal da Educação - Semed

 Setor: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB), foi instituido pela Lei Municipal 4518/2021, no âmbito do Município de Guarapari, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.114, de 25 de dezembro de 2020.

Compete ao CACS/FUNDEB

• Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do Art. 31 DA Lei Federal nº 14.113, de 2020; e
• Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 4518/2021

Composição/Nomeação Conselheiros

Calendário de Reuniões

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2024
Às 14h em primeira chamada e às 14h15min em segunda chamada.
 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

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Contato

Endereço: Avenida Padre José de Anchieta, nº1006 – Ed. Vazzoler – Sala 105 - Aeroporto – Guarapari – ES - CEP: 29.216-725.
Telefone: (27) 3262-507
E-mail: [email protected]