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Conselhos Municipais - CACS/FUNDEB

CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 

 Criado Em: 30 de Março de 2007

  De: Secretiaria Municipal da Educação - Semed

 Setor: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação

 

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB), foi instituido pela Lei Municipal 4518/2021, no âmbito do Município de Guarapari, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.114, de 25 de dezembro de 2020.

 

Compete ao CACS/FUNDEB

  • Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
  • Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
  • Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
  • Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do Art. 31 DA Lei Federal nº 14.113, de 2020; e
  • Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

 

Legislação e Normas

Lei Municipal Nº 4518/2021

 

Composição/Nomeação Conselheiros

CACS FUNDEB
 Lista atualizada dos Membros 
SEGMENTO CONSELHEIRO CONVOCADO
COMEG                          (T) Daiane  Vieira de Rezende Pinha
COMEG                          (S) Luciana Valverde da Silva.
CONS. TUTELAR           (T) Zoraia de Fátima M. Bramusse
CONS. TUTELAR          (S) Rozinete dos Santos Silva Carvalho
DIRETORES                   (T) Fernanda Coutinho Santos
DIRETORES                   (S) Ronaldo Butke
ALUNO                            (T) Elias Maurício de Nantes
ALUNO                           (S) Nely Ferreira da Silva
ALUNO                           (T) Nathaly Adorno Batista
ALUNO                           (S) Sorália Lima da Silva.
PAIS                                (T) Rosania Maria da Silva Soares
PAIS                                (S) Fábio Lucio Barros de Oliveira
PAIS                                (T) Suely Ribeiro de Souza
PAIS                                (S) Andrea Marques Garcia
SEMED                           (T) Marina de Oliveira Delmondes
SEMED                           (S) Ana Paula Oliveira da Silva Chagas
SEMED                           (T) Adriana de Mello Pereira
SEMED                           (S) Monalisa de Atayde Vieira
SINDIUPES                     (T) Adriano Albertino da Vitória
SINDIUPES                    (S) ---------------------------------------
TAC                                 (T) Acácio Barbosa Ueli
TAC                                 (S) --------------------------------------
ESCOLA DO CAMPO     (T) Maria Tereza Bertulani M.Gonçalves
ESCOLA DO CAMPO     (S) Geisiani Malegoni Bertulani
FAMOMPOG                   (T) Ticiani Rossi
FAMOMPOG                   (S) Ana Cláudia Figueiredo
FAMOMPOG                   (T) Delba Regina Oliveira Rodrigues
FAMOMPOG                   (S) Margareth Rios
 PRESIDENTE:   Fernanda Coutinho Santos   
 VICE PRESIDENTE: ------------------------------------

 

Calendário de Reuniões

 

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2024
Às 14h em primeira chamada e às 14h15min em segunda chamada.
 

MÊS DIA
FEVEREIRO 08
ABRIL 25
JUNHO 27
AGOSTO 29
OUTUBRO 31
DEZEMBRO 12

 

 

Convocatórias, Pautas, Atas das Reuniões e Publicações

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Telefone: (27) 3262-507
E-mail: fundeb@guarapari-edu.com.br

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