Combate à Corrupção - Legislação e Normas

Disponibilizamos as legislações e normas de prevenção à corrupção, além da Lei nº 1278/1991 que instituiu o estatuto do servidor.

• Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção   

• Decreto Municipal 488/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº;12.846/2013 - Lei Anticorrupção   

• Lei Municipal Nº 1278/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari 

• Decreto 420/2023 Dispõe sobre salvaguardas de proteção ao denunciante 

• Decreto 422/2023 Dispõe sobre o Código de Ética e Conflitos de Interesse

• Decreto 440/2023 Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados

• Lei Federal nº 8.429/1992 – Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

• Norma Brasileira ABNT ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno — Requisitos com orientações para uso

• ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno

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