A Prefeitura de Guarapari informa que o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à competência de novembro de 2025, foi excepcionalmente prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2025.

A medida foi adotada em razão do processo de migração do sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Portal Nacional da NFS-e, conduzido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA). Durante esse período, foram necessários ajustes técnicos e operacionais que impactaram temporariamente o acesso dos contribuintes ao sistema de emissão de notas fiscais e de declaração do ISSQN.

Com a prorrogação do prazo, a Prefeitura busca garantir segurança jurídica, regularidade fiscal e um prazo adequado para que os contribuintes possam cumprir suas obrigações tributárias sem prejuízos.

A alteração foi oficializada por meio de Decreto Municipal, publicado no Diário Oficial do Município.

 

Data de Publicação: segunda-feira, 29 de dezembro de 2025