A fiscalização tributária municipal tem papel essencial na garantia da justiça fiscal e na sustentabilidade financeira do Município. Um recente e importante êxito jurídico confirma a seriedade e o rigor técnico com que esse trabalho é conduzido em Guarapari.

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda (SEMFA) e da Procuradoria Geral do Município, obteve vitória em todas as instâncias judiciais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação movida por uma empresa do setor de telefonia, que buscava a anulação de uma autuação fiscal realizada pelo Município.

O desfecho favorável reafirma a legalidade, a fundamentação técnica e o rigor jurídico da atuação dos auditores fiscais e procuradores, respaldada pela Lei Complementar nº 116/2003 e pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Essa conquista representa mais do que uma decisão sobre tributos: é a reafirmação do compromisso com a equidade, em que todos — inclusive grandes corporações — devem cumprir com suas obrigações fiscais, assim como qualquer cidadão ou pequeno empreendedor.

A arrecadação justa e eficiente é o alicerce de políticas públicas em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura. E é a atuação comprometida da fiscalização que assegura esses recursos para o bem comum.

 

Data de Publicação: quarta-feira, 04 de junho de 2025